@najuliaribeiro · Resposta · 29/05/2024, 15:39:33
Compreendendo que o PL 345/24 tem que ter sua previsão no orçamento público é indispensável que passe pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação, sob grave pena de nulidade dos atos posteriores por desrespeito a normas interna, podendo, inclusive ser objeto de judicialização
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@najuliaribeiro · Resposta · 29/05/2024, 15:39:32
Neste sentido, consoante Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro, compreende-se que qualquer programa de Governo deve constar expressamente na Lei do Orçamento (Art. 2º).
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@najuliaribeiro · Resposta · 29/05/2024, 15:39:32
Portanto, a implementação do Programa Parceiro da Escola é assunto inerente às normas orçamentárias e, como previsão regimental, devem ser objetos de análise e manifestação da Comissão de Finanças e Tributação desta Egrégia Casa de Leis.
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@najuliaribeiro · Resposta · 29/05/2024, 15:39:31
O projeto autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEED a celebrar contrato com pessoas jurídicas de direito privado especializadas na prestação de serviços de gestão educacional e será efetivado por meio de contratação de pessoas jurídicas de direito privado.
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@najuliaribeiro · Resposta · 29/05/2024, 15:39:30
Como o projeto de Lei versa, basicamente, sobre a privatização da Educação, necessariamente deve passar pelo debate financeiro do Estado do Paraná.
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@najuliaribeiro · Publicação · 29/05/2024, 15:39:29
Protocolamos, com o apoio de outros deputados, pedido para que o projeto que trata da privatização de escolas passe pela Comissão de Finanças e Tributação, trâmite que seria o normal, mas que o governo está impondo resistência. https://t.co/my6zunnvxH
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@najuliaribeiro · Resposta · 27/05/2024, 14:15:06
Outro problema que nos chamou atenção foi a possibilidade de contratação de professores pela modalidade CLT, uma vez que isso pode acarretar em uma série de danos para a comunidade escolar, resultando em um verdadeiro sucateamento da educação pública.
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@najuliaribeiro · Resposta · 27/05/2024, 14:15:06
Isso porque, na prática, os gestores deixarão de realizar concursos e PSS para a contratação de profissionais da área da educação, fazendo contratações CLTs, resultando na desqualificação da mão de obra que será ofertada para os alunos da rede estadual.
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@najuliaribeiro · Resposta · 27/05/2024, 14:15:05
Destacamos, na documento, que a administração de recursos de uma escola deve ser antes de tudo pedagógica, pois somente o diretor, juntamente com os membros da comunidade, são capazes de distinguir o que é prioridade naquela realidade.
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@najuliaribeiro · Publicação · 27/05/2024, 14:15:04
Informamos o MEC (Ministério da Educação), por meio de ofício, sobre o projeto do governo de Ratinho Jr. para dar início à privatização da educação no Paraná. https://t.co/tfPPTLYyZh
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@najuliaribeiro · Resposta · 27/05/2024, 14:10:02
Junta com a Oposição, usaremos todos os expedientes possíveis para fazer a luta necessária pela defesa da educação.
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@najuliaribeiro · Publicação · 27/05/2024, 14:10:01
Em regime de urgência, no tratoraço e com o mínimo de discussão: assim será a tática do governo na tramitação na Assembleia Legislativa do projeto que dá início à privatização da educação no Paraná. https://t.co/TlVNXZcBzX
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@najuliaribeiro · Publicação · 27/05/2024, 11:40:01
⚠️ Eis que o momento tão temido na educação paranaense chegou e a educação do Paraná está a um passo de ser privatizada. ⚠️
Hoje deve ser lido na Assembleia Legislativa projeto enviado pelo governo prevendo o repasse da gestão de 200 escolas à iniciativa privada. https://t.co/DtNw8c1GoZ
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@najuliaribeiro · Publicação · 25/05/2024, 16:26:04
URGENTE! ⚠️
em assembleia com mais de 4mil professores e funcionários de escola a APP Sindicato confirma greve da educação estadual. Em defesa da educação pública e contra a privatização do Ratinho Jr.
A greve foi deflagrada com 89% da aprovação dos presente.
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@najuliaribeiro · Resposta · 23/05/2024, 15:01:03
Dessa maneira, supermercados, shoppings e lojas de grande porte terão de destinar o lixo reciclável para as cooperativas, fortalecendo assim a reciclagem, com impacto social positivo e proteção ao meio ambiente.
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@najuliaribeiro · Resposta · 23/05/2024, 15:01:03
Atualmente, uma empresa terceirizada faz a coleta e gerenciamento dos resíduos.
Queremos que as cooperativas façam esse serviço, pois isso ajuda a regular melhor o valor do produto, melhorando a qualidade e condição de vida dos catadores.
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@najuliaribeiro · Publicação · 23/05/2024, 15:01:01
Apresentamos o projeto de lei 330/2024, que busca incluir as cooperativas de recicláveis no Plano Estadual de Resíduos Sólidos como destinatários prioritários dos grandes geradores de lixo reciclável. https://t.co/R7cP1cXC6y
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@najuliaribeiro · Publicação · 16/05/2024, 14:19:08
A comoção que todos vivemos com a destruição no RS deve servir para repensarmos as cidades e prepará-las para as ameaças climáticas, com mais áreas verdes, preservação dos rios e margens e infraestrutura. É urgente que a Assembleia discuta os projetos apresentados sobre o tema.
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@najuliaribeiro · Resposta · 13/05/2024, 15:15:19
Não se esqueça:
✍🏽 Inscrições: 27/05 à 07/06
🏫 Provas: 3 e 10/11
🤓 Gabarito: 20/11
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@najuliaribeiro · Publicação · 13/05/2024, 15:15:17
Atenção, estudantes!
Hoje foi divulgado o cronograma do ENEM 2024. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, e o gabarito oficial será divulgado em 20 de novembro. https://t.co/Ap0nMb8UkS
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